Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD, art. 1º).

Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identifica ou identificável.

Direitos dos titulares de dados pessoais

O titular, que é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, possui direitos que podem ser exercidos mediante requerimento expresso ao Ministério da Economia (o requerimento pode ser feito pelo titular ou por seu representante legalmente constituído).

Caso queira exercer tais direitos, utilize o serviço da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) no link  https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular

Os direitos do titular são, entre outros: acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, eliminação dos dados pessoais, confirmação da existência de tratamento.

Para conhecer todos os direitos do titular, clique aqui.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII).

São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, §2º):

I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O HIFA, em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio da  Resolução RE-SEQP-001:

Dados do Encarregado (DPO)

Nome e cargo do encarregado:
José Maria de Sousa Junior

Localização:
Rua Estrela do Norte, 42 a 46, Sumaré, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29304-507

Horário de atendimento:
Segunda à sexta-feira, das 9h às 17h.

Telefone e e-mail para orientação e esclarecimento de dúvidas:
(28) 2101-5656
email: dpo@hifaci.org.br

Ouvidoria

Formulário Ouvidoria Externa